Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado
Limpar pesquisa
Questão: 26 de 545
65159509ce9f13696f3f82e9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
nos planos federal, estadual e municipal;
apenas nos planos federal e municipal;
apenas nos planos federal e estadual;
apenas no plano municipal;
apenas no plano estadual.
Questão: 27 de 545
65159509ce9f13696f3f82eb
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a ):
lei ordinária estadual;
Constituição Estadual;
lei complementar estadual;
lei de divisão e organização judiciária;
regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.
Questão: 28 de 545
Gabarito Preliminar
6537c92b756373449501faa3
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário.
Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.
Questão: 29 de 545
Gabarito Preliminar
6537e0460b7616509e3796de
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Papiloscopista Policial
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Questão: 30 de 545
65393b02169f998bf507878e
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.
A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.
Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.
A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.