Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar- -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.

não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.