Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

Autonomia irrestrita de auto-organização.

Autonomia político-administrativa.

Prerrogativa de separação.

Soberania.

Pela Constituição de 1988, o Brasil é uma República Federativa

A atual divisão político-administrativa compreende 27 Unidades Federativas

As Unidades Federativas são compostas por 26 estados e 1 Distrito Federal

A Constituição de 1988 aboliu Territórios Federais existentes, como o do Amapá

A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas à União, e os estados e municípios não têm autonomia

admitir organizações religiosas com as quais não possua parceria.

dar tratamento igual a todas as religiões.

permitir o exercício de religiões diversas daquela adotada pela maioria de seu povo.

proibir ou impor culto.

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.