Questões de Direito Constitucional - Poder constituinte
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Questão: 1 de 287
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte
Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos
podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.
Questão: 2 de 287
Gabarito Preliminar
650089d76974072d75511748
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo(s): Juiz de Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte
O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
Questão: 3 de 287
Gabarito Preliminar
65203570bc3bc0cad00f4bc9
Banca: IESES
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte
I. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
III. O Presidente da República pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda à Constituição; e sancionar ou vetar a proposta de emenda à Constituição, após a tramitação no Congresso Nacional.
IV. O Ato das Disposições Constitucional Transitórias – ADCT prevê a realização de revisão constitucional a cada 5 (cinco) anos.
V. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Assinale a opção correta:
Apenas os itens estão III e IV corretos.
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
Apenas os itens I e V estão corretos.
Apenas o item V está correto.
Questão: 4 de 287
65a697a1b6cb0b6323620408
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte
Questão: 5 de 287
65c62bf12e9f4b234103f094
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte
Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.
O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.
A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.
Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.
Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.