Questões de Direito Constitucional - Poder constituinte - Múltipla escolha

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

originário.

derivado difuso.

derivado reformador.

derivado decorrente instituidor.

derivado decorrente de revisão estadual.

São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

poder constituinte originário.

poder constituinte de revisão.

poder constituinte derivado reformador.

processo de mutação constitucional.

poder constituinte derivado decorrente.

É poder caracterizado como derivado, subordinado, condicionado, limitado e sujeito a controle de constitucionalidade.

É poder exercido, exclusivamente, pelo Congresso Nacional, razão pela qual não está sujeito a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

É poder permanente, pois não desaparece com a realização de sua obra, nem esgota sua titularidade após a aprovação das emendas constitucionais.

É poder conferido ao Congresso Nacional, em tempos de paz, e ao Presidente da República, em períodos de exceção.

É poder inserido no próprio texto constitucional, cujas limitações estão expressamente estabelecidas, visto que não se submete a limites implícitos.