Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Conselho da República
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Questão: 16 de 32
5cb5fe49f92ea10585052625
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco
Cargo(s): Analista Judiciário de Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Conselho da República
legislação de regência, julgue os itens seguintes, referentes
ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes
e ao Poder Judiciário.
Questão: 17 de 32
5de9b572f92ea105376362b7
Banca: IADES
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
opção correta.
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.
Questão: 18 de 32
5f69ff790905e96e67abf886
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Conselho da República
e Judiciário.
Questão: 19 de 32
5f71fe040905e96e6882f9a6
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Procurador
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
federal, assinale a opção correta.
A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.
A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.
Questão: 20 de 32
5f7785020905e94532f27229
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a
opção correta.
A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.
A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.
Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.
Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.
A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.