Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Conselho de Defesa Nacional
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Questão: 11 de 42
60c7ccab0905e9328b55087d
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa
INCORRETA:
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 12 de 42
60cb4c530905e9328af0df93
Banca: NUCEPE
Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
normas constitucionais sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa
CORRETA.
A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.
Questão: 13 de 42
60d333010905e951e189a99e
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE
Cargo(s): Procurador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
EXCETO:
Ministério dos Transportes.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ministério das Comunicações.
Ministério de Minas e Energia.
Questão: 14 de 42
61c20ce7384ce359e868deab
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
Questão: 15 de 42
61e0822823b5507cea484935
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Biologia do Estado do Amazonas
Cargo(s): Assistente Contábil-Financeiro
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.