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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Ministros de Estado

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Questão: 6 de 56

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Biologia do Estado do Amazonas

Cargo(s): Assistente Contábil-Financeiro

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.

Questão: 7 de 56

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Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica/ES

Cargo(s): Guarda Municipal I

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

A Constituição Federal prevê que é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Presidente da República.

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro de Estado da Saúde.

Ministro de Estado da Economia.

Questão: 8 de 56

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Rondônia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Ministros de Estado

Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo.
Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.


I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.

II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.

III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.

IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.


A quantidade de itens certos é igual a

0.

1.

2.

3.

4.

Questão: 9 de 56

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item a seguir.
Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder Executivo, estão as destinadas a regulamentar o funcionamento de seus serviços, mediante a expedição de decretos e portarias.

Questão: 10 de 56

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Regulador de Novas Atribuições

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Ministros de Estado

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.