Vamos analisar a questão em foco que aborda a atribuição presidencial de concessão de indulto, com a possibilidade de delegação a um ministro de Estado. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o artigo que trata especificamente das atribuições do Presidente da República é o Art. 84. Este artigo enumera as várias competências privativas do chefe do Executivo brasileiro. 

<blockquote>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;</blockquote>
 

O dispositivo acima deixa claro que a concessão de indulto é uma das tarefas exclusivas do Presidente da República. Porém, a questão traz a consideração da delegação dessa atribuição, então é crucial verificar se a Constituição permite tal delegação. 

Ainda no mesmo Art. 84, existe um parágrafo que trata da possibilidade de delegação de certas atribuições presidenciais: 

<blockquote>Parágrafo único: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.</blockquote>
 

Como se vê, a concessão de indulto, prevista no inciso XII do Art. 84, é realmente uma das atribuições que podem ser delegadas pelo Presidente da República, conforme explicado no parágrafo único do mesmo artigo. Essa delegação pode ocorrer para ministros de Estado, entre outras autoridades mencionadas. Essa clareza é essencial para julgar a veracidade da questão proposta. 

Portanto, a alternativa "C" está correta. A Constituição permite que o Presidente delegue a concessão de indultos, bem como a comutação de penas, a um Ministro de Estado, conforme prevê expressamente a sua possibilidade no texto constitucional acima citado. 

Gabarito: Letra C

A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.

A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.


O item está errado, pois a autorização do Congresso Nacional será por meio de decreto legislativo. Art. 49. É da&nbsp;competência exclusiva&nbsp;do Congresso Nacional:II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.


Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.


O item está certo, nos termos do art. 84, b, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;&nbsp;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.


Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.


O item está certo, nos termos do art. 84, XXIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.


Vamos analisar a questão sobre a competência para a declaração de guerra no Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. A questão afirma que a declaração de guerra compete ao Presidente da República e que está condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional. Primeiramente, vamos verificar os dispositivos constitucionais relevantes para entender essa afirmação. 

O artigo 49 da Constituição Federal estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional, entre as quais está a de autorizar o Presidente da República a declarar guerra: 

<blockquote>
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
</blockquote>
 

Além disso, o artigo 84 trata das atribuições privativas do Presidente da República. No seu inciso XIX, ele especifica as condições em que o Presidente pode declarar guerra: 

<blockquote>
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
</blockquote>
 

Portanto, ambos os artigos deixam claro que a declaração de guerra pelo Presidente da República exige a autorização do Congresso Nacional. O dispositivo do artigo 84, ao explicitar a declaração de guerra no caso de agressão estrangeira, ainda menciona a possibilidade de referendo pelo Congresso Nacional se a ocasião ocorrer no intervalo das sessões legislativas, mas não elimina a necessidade da autorização ou do referendo. 

A questão foi marcada como errada, o que está alinhado aos dispositivos constitucionais que confirmam que o Presidente não tem competência para declarar guerra de maneira unilateral. Ele depende da anuência do Congresso Nacional, reafirmando a estrutura de freios e contrapesos prevista pela Constituição. 

Em conclusão, a declaração de guerra no Brasil requer, por regra geral e sem exceção direta estipulada, a atuação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, reafirmando a assertiva de que a decisão unilateral do Presidente seria inconstitucional. 

Gabarito: Letra E

No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.


Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.


Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente