Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente

Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo

Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

O Congresso Nacional, os Poderes da União e o Distrito Federal