Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.

o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.