Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.

do Senado Federal

da Câmara dos Deputados

do Presidente da República

do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.

a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.

o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.

a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.

o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.