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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 91 de 485

151451

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens seguintes.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Questão: 92 de 485

143729

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

Questão: 93 de 485

98512

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

Questão: 94 de 485

98417

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Questão: 95 de 485

98189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.
No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.