Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

recai sobre projeto de lei.

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

a forma de governo é a Presidencialista.

o sistema de governo é a República.

a chefia de Estado cabe aos presidentes dos três poderes, independentes e harmônicos entre si.

a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional.

a chefia de Estado e de Governo são exercidas concomitantemente pelo Presidente da República.

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.

compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.

qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.

o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.