Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Chefe dos demais poderes.

Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Monarca e Primeiro-ministro.

Chefe da Administração e Representante da Nação.

Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.