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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 101 de 485

53880

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Questão: 102 de 485

53867

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

Questão: 103 de 485

54244

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à
responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a
seguir.
Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo.

Questão: 104 de 485

53457

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

Questão: 105 de 485

53458

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.