Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.

privativamente nomear o Advogado-Geral da União.

privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Ministério dos Transportes.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ministério das Comunicações.

Ministério de Minas e Energia.

medida provisória, em caso de relevância e urgência.

decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

decreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

medida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.