Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear o Advogado-Geral da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado.

deverá ocorrer eleição indireta, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 30 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 90 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

Constitui função atípica do Poder Legislativo exercer a atividade administrativa.

O Poder Executivo possui como função típica a execução das leis.

A função atípica do Poder Judiciário é a edição de normas.

A edição de leis constitui função típica do Poder Executivo.

A função fiscalizadora contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é função típica do Poder Legislativo.

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Nomear membros do Conselho da República.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.