Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por no mínimo um terço da Câmara dos Deputados.

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços do Congresso Nacional.

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por um terço do Congresso Nacional.

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por dois terços do Congresso Nacional.

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

exclusiva do Presidente da República após aprovação pelo Tribunal de Contas da União.

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

privativa do Senado Federal após aprovação pelo Presidente da República.

exclusiva do Tribunal de Contas da União após aprovação pelo Presidente da República.

Decretar e executar a intervenção federal

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.