Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

recai sobre projeto de lei.

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.

Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.

O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.

A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.