Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Presidente do Senado, Primeiro Ministro do Estado e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado.

Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Primeiro Ministro do Estado, do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Nomear membros do Conselho da República.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.