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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 131 de 467

5f47a81d0905e967a227d788

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Banca: IBFC

Órgão: Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Cargo(s): Técnico de Controle Interno

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

Questão: 132 de 467

5f5789950905e96e67ab44cf

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

No que se refere à responsabilidade do presidente da República,
julgue o próximo item.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

Questão: 133 de 467

5f578b3b0905e96e67ab458b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

Questão: 134 de 467

5f57ec630905e96e67ab4f44

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Advocacia Geral da União

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições
do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.

Questão: 135 de 467

5f57ec630905e96e67ab4f4a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Advocacia Geral da União

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições
do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.