Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado.

deverá ocorrer eleição indireta, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 30 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 90 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear o Advogado-Geral da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

Decretar e executar a intervenção federal

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

exclusiva do Presidente da República após aprovação pelo Tribunal de Contas da União.

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

privativa do Senado Federal após aprovação pelo Presidente da República.

exclusiva do Tribunal de Contas da União após aprovação pelo Presidente da República.