Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente
Limpar pesquisa
Questão: 136 de 484
357494
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Poá/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:
prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
nomear o Advogado-Geral da União.
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 137 de 484
355532
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que
é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.
é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.
não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.
Questão: 138 de 484
354840
Banca: IBFC
Órgão: SEAD/BA
Cargo(s): Bombeiro Militar
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
Decretar e executar a intervenção federal
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Questão: 139 de 484
352464
Banca: FCC
Órgão: TCE/PI
Cargo(s): Pedagogo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é competência
privativa do Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
exclusiva do Presidente da República após aprovação pelo Tribunal de Contas da União.
privativa do Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.
privativa do Senado Federal após aprovação pelo Presidente da República.
exclusiva do Tribunal de Contas da União após aprovação pelo Presidente da República.
Questão: 140 de 484
352465
Banca: FCC
Órgão: TCE/PI
Cargo(s): Pedagogo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal,
em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por no mínimo um terço da Câmara dos Deputados.
em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços do Congresso Nacional.
no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por um terço do Congresso Nacional.
em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por dois terços do Congresso Nacional.