Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

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aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a alteração da organização e da divisão judiciária.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.

produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.