Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

I, II e III, somente.

I, II e IV, somente.

I e II, somente.

II e IV, somente.

todas as afirmativas.

O presidente da República é  livre para dispor sobre a  organização  e  o  funcionamento  da  Administração  Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal  medida  implique  aumento  de  despesa,  desde  que  obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

Nas  infrações  comuns,  ao  presidente  da  República  é  conferida  a  prerrogativa  da  imunidade  à  prisão  cautelar.

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos  Deputados,  que  autoriza  o  procedimento  a  se  desenvolver,  vincula  o  Senado  Federal  quanto  à  admissão ou não da acusação contra o presidente da  República.

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da  autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o  Supremo  Tribunal  Federal  pode  dar  sequência  à  persecução penal contra o presidente da República.

É indelegável ao ministro de Estado a competência do  presidente da República de aplicar a pena de demissão  de servidores públicos federais.

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.

constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

conceder indulto e comutação de penas.

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.