Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

II, III e V.

I, III e V.

II, IV e V.

I, II e III.

I, III e IV.

Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legis­lativa.

O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-­Geral da União.

Admitida a acusação contra o Presidente da Repú­blica, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

O Presidente da República será submetido a julga­mento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu man­dato, não pode ser responsabilizado por atos estra­nhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a transferência temporária da sede do Governo Federal.

resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honoríficas.