Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.

a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.

autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.

os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.

a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.

A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

Conferir condecorações e distinções honoríficas

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos