Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

poderá ausentar-se do país sem necessidade de qualquer autorização.

precisará de autorização do Congresso Nacional, que detém a competência exclusiva para tanto.

precisará de autorização do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

precisará de autorização do Senado Federal, que detém a competência exclusiva para tanto.

precisará de autorização do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República.

é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.