Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

a concessão de indulto e para a comutação de penas.

a decretação do estado de defesa.

a decretação e execução de intervenção federal.

a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.

determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

Promulgar tratados internacionais de direito humanos

Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

necessário e suficiente.

decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.

iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.

iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.

decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.

medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.