Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente
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Questão: 196 de 484
233160
Banca: FUNRIO
Órgão: IF/Baiano
Cargo(s): Auxiliar em Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
cinco dias.
sete dias.
dez dias.
doze dias.
quinze dias.
Questão: 197 de 484
233090
Banca: FUNRIO
Órgão: IF/Baiano
Cargo(s): Auxiliar em Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o Presidente da Câmara dos Deputados.
Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 198 de 484
226143
Banca: FCC
Órgão: ELETROSUL
Cargo(s): Profissional de Nível Superior - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
Gabriela, Soraya e Ursula.
Gabriela, Ursula e Soraya.
Soraya, Gabriela e Ursula.
Ursula, Gabriela e Soraya.
Soraya, Ursula e Gabriela.
Questão: 199 de 484
225505
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Apoio Especializado - Serviço Social
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.
A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.
A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
Questão: 200 de 484
220494
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Registro/SP
Cargo(s): Analista de Recursos Humanos
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
Os crimes que podem gerar a responsabilidade do Presidente da República são definidos na própria Constituição Federal, que também estabelece a respectiva pena a ser aplicada.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções enquanto não houver decisão final no respectivo processo de apuração de crime de responsabilidade.
O Presidente da República estará sujeito à prisão por infração penal comum, mas somente após a sentença condenatória.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão julgados pela Câmara dos Deputados após admitida a acusação pelo Senado Federal.