Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.

O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República.

Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

III e IV.

I e V.

I e IV.

II e V.

II e III.

O chefe máximo do Poder Executivo do Brasil é o presidente da República, que também é chefe de Estado e chefe de governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista.

O vice-presidente da República pode ausentar-se do país por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional, desde que o presidente da República permaneça no país.

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto, competência essa que pode ser delegada aos ministros de Estado.

Qualquer pessoa residente no país pode oferecer acusação contra presidente da República — pela prática de crime de responsabilidade — à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibilidade.

A competência do presidente da República para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, e para celebrar a paz é classificada como típica de chefe de governo, cabendo, nessas hipóteses, autorização ou referendo do Congresso Nacional.

I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

I, desde que se trate de cargos em comissão; e II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração.

I, desde que vagos os cargos; e II, desde que não implique extinção de cargos efetivos.

II, desde que não implique extinção de cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.

II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.