Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno.

o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por período de até 20 (vinte) dias; a extrapolação poderá acarretar a pena de perda do cargo.

se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

a eleição do Prefeito não importará a do Vice com ele registrado, sendo que o Vice eleito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato à Chefia do Executivo, após o 1.º turno de votação, acarreta o fim da candidatura da chapa majoritária, possibilitando sua substituição pela convenção partidária.

a nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato à Chefia do Executivo, após o primeiro turno de votação e antes do segundo, determina a convocação, entre os remanescentes, do candidato com maior votação.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito à Chefia do Executivo, antes da diplomação, não mantém a eleição do candidato à vice-Chefia do Executivo, sendo convocada, entre os remanescentes a Chapa com maior votação.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado à Chefia do Executivo não mantém a eleição e diplomação do candidato à vice-Chefia do Executivo.

o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Ministro da Justiça e o Presidente do Senado Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.