Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Cabe à Câmara dos Deputados dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas.

Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: dispor, mediante d ecreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aument o de despesa nem criação ou extinção de órgãos p úblicos da União.

A Constituição Federal enuncia que os três poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade precípua de avaliar os r esultados da gestão nos órgãos e entidades da administração federal sob os auspícios da auditoria operacional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se de um órgão autônomo dos três poderes, mas vinculado ao Poder Judiciário pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União e dos Estados.

para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.

por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.

não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal.

permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

poderes remanescentes dos estados.

competência municipal para assuntos de interesse local.

competências privativas do Senado Federal.

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.