Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

Governador do Estado.

Presidente da República.

Congresso Nacional.

Procurador-Geral da República.

juiz criminal.

I.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I e II.

II e III.

II.

I e III.

III.

O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal.

Vagando o cargo de Governador de Estado e diante do impedimento do Vice-Governador será chamado para governar o Presidente da Assembleia Legislativa.

O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.

O Presidente da República não pode delegar o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros em razão de se tratar de competência exclusiva.

É função atípica do Executivo editar decretos e regulamentos para sua fiel execução.