Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.

conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.

decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.

autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.

renúncia.