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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 236 de 484

162262

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Banca: FCC

Órgão: TRE/RO

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

III e IV.

Questão: 237 de 484

162030

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do
presidente da República, julgue os seguintes itens.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais. Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Questão: 238 de 484

161756

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Banca: FCC

Órgão: AL/PB

Cargo(s): Assessor Técnico Legislativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

pela maioria absoluta do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

pela maioria absoluta do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

por, no mínimo, um terço do Senado Federal.

por, no mínimo, um terço do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

Questão: 239 de 484

160306

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o
próximo item.
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Questão: 240 de 484

158459

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Um deputado federal apresentou projeto que aborda
matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido
em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com
representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do
disposto na CF e da jurisprudência do STF.
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.