Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.

Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.

O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

manter relações com estados estrangeiros.

celebrar a paz.

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.