Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

manter relações com estados estrangeiros.

celebrar a paz.

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

do Supremo Tribunal Federal.

do Tribunal Superior Eleitoral.

do Congresso Nacional.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

de um Decreto Singular, possuindo efeitos superiores aos de uma lei ordinária.

do Decreto Regulamentar, possuindo efeitos análogos aos de uma lei ordinária.

da Constituição, possuindo efeitos superiores aos de uma lei complementar.

da Constituição, possuindo efeitos análogos aos de uma lei ordinária.

de um Decreto Regulamentar, possuindo efeitos análogos aos de uma lei complementar.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.