Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.