Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 276 de 484

97190

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Agente - Inteligência

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.

Certo

Errado

Questão: 277 de 484

96636

Banca: FCC

Órgão: MPE/AL

Cargo(s): Promotor de Justiça de 1 Entrância

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

Questão: 278 de 484

95631

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

Certo

Errado

Questão: 279 de 484

94625

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar
e de fiscalizar. A referência ao Poder Executivo contempla
atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado, e atos concernentes à Chefia do governo e da
administração em geral. Já, para Konrad Hesse, o que
caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão
autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos
de direitos contestados ou lesados.

Gilmar Mendes et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 2.ª ed., p. 853, 905 e 931 (com adaptações).

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência
inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
julgue os itens a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

Certo

Errado

Questão: 280 de 484

93860

Banca: FCC

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.

o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.