Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

Conceder indulto e comutar penas.

Celebrar tratados e convenções internacionais.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Nomear e exonerar ministros de Estado.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.

Diante de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.

Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.

O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.

O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.