Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.

O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.

Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.

O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

à auditoria pública.

às atividades de ouvidoria.

ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.

à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

Vagando os cargos de Presidente e de VicePresidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.

não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.