Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 26 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

Questão: 27 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.

Certo

Errado

Questão: 28 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Ciências Econômica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

Certo

Errado

Questão: 29 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.

É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

Certo

Errado

Questão: 30 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Cargo(s): Analista - Comunicação Social

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

Certo

Errado