Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

deverá ser realizada nova eleição por voto popular independentemente do período em que houver a vacância.

o Presidente da Câmara dos Deputados deverá assumir o cargo de Presidente da República devendo escolher o ocupante do cargo de Vice-Presidente.

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, o Congresso Nacional é que elegerá ambos os cargos, no prazo de trinta dias depois de aberta a última vaga.

ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato presidencial, deverá haver nova eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os sucessores iniciar um novo mandato de quatro anos.

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República e o Vice-Presidente da Câmara assumirá o cargo de Vice-Presidente da República.

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

do Supremo Tribunal Federal.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Tribunal Superior Eleitoral.

da República.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar e executar a intervenção federal.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

mudar temporariamente a sede do Congresso Na- cional.

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.