Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

vetar e sancionar projetos de lei.

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

editar leis delegadas e medidas provisórias.

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.