Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa.

abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.

não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis.

restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I e III.

II e IV.

do Congresso Nacional.

da Comissão da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Procurador-Geral da República.

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.