Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.

trinta dias, sem licença do Senado Federal.

dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.

quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

cinco dias, sem licença do Conselho da República.

quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

trinta dias depois da morte de Simão.

sessenta dias depois da morte de Tercius.

sessenta dias depois da morte de Simão.

trinta dias depois da morte de Tercius.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro das Forças Armadas.

Procurador-Geral da República.