Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

decretar e executar a intervenção federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.

Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

conceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

dispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.