Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 31 de 467

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Banca: NC-UFPR

Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná

Cargo(s): Investigador de Policia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.

decretar e executar o estado de sítio.

prover os cargos públicos federais.

resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.

criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.

Questão: 32 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

Certo

Errado

Questão: 33 de 467

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Banca: Avança/SP

Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo/SP

Cargo(s): Controlador Interno

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

privativa do Presidente da República.

concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.

Questão: 34 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.

Certo

Errado

Questão: 35 de 467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Presidente e Vice-Presidente

O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.

O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.

De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.

Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.

O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.