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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 356 de 484

23019

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
 O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.

Questão: 357 de 484

22746

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF.
 estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Questão: 358 de 484

22606

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens
seguintes.
O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.

Questão: 359 de 484

22240

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

Questão: 360 de 484

22184

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.