Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Casa Civil.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Procurador-Geral da República.

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.