Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

a sanção e a promulgação das leis.

a concessão do indulto e a comutação de penas.

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

o decreto e a execução da intervenção federal.

decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

concessão de indulto e comutação de penas.

elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

edição de medidas provisórias com força de lei.

celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

I e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

III e IV.