Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

apenas a sugestão 4;

apenas as sugestões 1 e 2;

apenas as sugestões 3 e 4;

apenas as sugestões 1, 2 e 3;

as sugestões 1, 2, 3 e 4.

duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;

duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;

três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;

três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;

quatro fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa; na realização de instrução, também por esse órgão, com o acolhimento da acusação; com o recebimento da acusação por Tribunal Especial e afastamento do governador; e o julgamento, também por este órgão, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos.

podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.

não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.

podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.